| Projeto: |
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PL 666 21/12/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-666/2018
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0666-2018 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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INSTITUI PRIORIDADE NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICAS PRÓXIMAS ÀS RESIDÊNCIAS DOS IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CREDENCIAL / CRIANCA / DEMARCACAO / ESTACIONAMENTO / EXCLUSIVIDADE / GARANTIA / GESTANTE / HABITACAO / IDENTIFICACAO / IDOSO / LOGRADOURO PUBLICO / MAE / MORADOR / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRIORIDADE / PROXIMIDADE / QUANTIDADE / SINALIZACAO / VAGA / VEICULOS / VIA PUBLICA |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1139-2019
ver documento ADM1180-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/12/2018 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | CCJ | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 13/08/2019 | | ADM | Recebido em 13/08/2019 | Encaminhado em 11/12/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 14/12/2020 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 601/2019 de 07/10/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/02/2020 atraves do(a) OF ATL 115/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 148/2020
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| Encerramento: |
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08/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |